Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Participação em organização criminosa, fraude à licitação, falsidade ideológica, corrupção passiva, usurpação de função pública, corrupção ativa e tráfico de influência (operação renitência ). Pretensão de afastamento das cautelares diversas da prisão, recrudescidas em razão de artifício utilizado para sair do país. Necessidade das medidas suficientemente fundamentada. Constrangimento ilegal. Ausência. Existência, ademais, de oposição de diversos embargos de declaração com nítido propósito protelatório no recurso especial 2.069.660/PR, a fim de obstar o trânsito em julgado da condenação. Manutenção das medidas cautelares diversas da prisão que se impõe.

1 - Hipótese em que o ora agravante foi condenado às penas de 36 anos, 8 meses e 25 dias de reclusão; e de 7 anos e 3 meses de detenção, tendo sido a segregação cautelar substituída por medidas alternativas, as quais foram recrudescidas, diante da existência de indícios de o acusado se furtar à aplicação da lei penal.... (Continua)