Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agr avo regimental no recurso especial. Lesão corporal e resistência. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Existência de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Possibilidade. Recurso não provido. Decisão mantida.

1 - O regime prisional deve observar os preceitos constantes nos arts. 33 e 59, do CP, bem como os enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)