Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva verificada pela corte de origem. Inviável a alteração do entendimento. Reexame de provas. Fração proporcional à quantidade de crimes. Agravo desprovido.

1 - A s instâncias ordinárias, com base no acervo probatório dos autos, constataram que as condutas se deram de forma reiterada, motivo pelo qual aplicaram a continuidade delitiva. Pretender conclusão diversa seria inviável nesta estreita via do habeas corpu s, que não permite o revolvimento fático probatório dos autos.... (Continua)