Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delito de roubo circunstanciado. Pena-base no mínimo. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Primariedade. Regime fechado devidamente fundamentado na gravidade concreta do delito. Circunstâncias do fato delituoso. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 6 anos de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do delito de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, do CP - CP). O regime fechado foi fixado «por conta da gravidade concreta dos fatos (fl. 17). Em apelação da defesa, o Tribunal a quo fixou a pena em 5 anos e 6 meses de reclusão, mantido o regime mais gravoso pelos mesmos fundamentos da sentença de primeiro grau.... (Continua)