Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pena inicial restritiva de direitos. Superveniência de nova condenação. Pena privativa de liberdade. Reconversão da primeira reprimenda. Possibilidade. Recurso repetitivo julgado neste STJ. Tema 1106. Aplicabilidade in casu. Distinguishing que não se aplica. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)