Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Preclusão. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Perda de objeto. Prejudicialidade não verificada. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)