Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial da acusação provido para afastar a desclassificação para perturbação. Art. 42 do Decreto- Lei 3.688/41. Poluição sonora. Lei 9.605/98, art. 54, caput. Crime de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme precedentes desta Corte, o delito do art. 54, caput, primeira parte, da Lei 9.605/98, é crime de perigo abstrato, prescindindo de prova pericial para constatação de poluição que possa resultar em danos à saúde humana. 1.1. No caso concreto, diante do comprovado desrespeito às regras de emissão sonora constatado pelas instâncias ordinárias em decorrência de levantamento de ruídos ambiental, indevida a desclassificação operada pelo Tribunal de Justiça com fundamento na falta de realização de prova técnica para comprovação do dano ou da probabilidade do dano à saúde dos moradores locais.... (Continua)