Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Ação coletiva. Parcela autônoma de equivalência. Prescrição. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Descaracterizado o dissídio jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual o juízo de origem reconheceu a legitimidade ativa do ora agravante para o cumprimento individual de sentença. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)