Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de cancelamento da opção exercida pelo segurado. Preclusão. Fundamentação recursal. Deficiência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284/STF.... (Continua)