Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão dos servidores públicos sem paridade remuneratória. Índice aplicável. Ausência de negativa do próprio direito de complementação. Prescrição de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na extensão de reajuste salarial sobre o benefício de complementação da aposentadoria ou pensão, não tendo sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, uma vez que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ.... (Continua)