Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Habilitação retardatária. Sujeição aos termos do prj. Omissão. Não ocorrência. Matéria não levantada no recurso especial. Interposição de recurso inadequado. Não provimento.