Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado, associação criminosa e extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo e pela restrição da liberdade da vítima. Prisão preventiva. Teses examinadas por esta corte em oportunidade anterior. Indevida reiteração. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso desprovido.

1 - Constatada a anterior impetração do HC 899.038/SP, o qual se insurgiu contra o mesmo decreto prisional e contra o mesmo acórdão de origem (HC 2340183-03.2023.8.26.0000), inviabilizado está o prosseguimento do writ. Aliás, o referido writ, após minucioso exame dos autos, teve a ordem denegada, decisão essa mantida pela Sexta Turma do STJ, no julgamento do agravo regimental interposto. Evidente violação aos princípios da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da preclusão consumativa.... (Continua)