Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Pedido de tutela de urgência em mandado de segurança. Probabilidade do direito. Não demonstração. Necessidade da presença cumulativa de ambos os elementos autorizadores da medida pleiteada. Não ocorrência. Agravo interno improvido.

I - Adilson Wilson dos Santos impetrou mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, contra ato atribuído ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania, consubstanciado na Portaria 274, publicada no DOU em 11/4/2024, que restabeleceu os efeitos da Portaria 1.507, publicada no DOU em 8/4/2013, que anulou a Portaria 2.375, publicada no DOU em 19/12/2002, que declarou o impetrante anistiado político.... (Continua)