Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração. Acórdão proferido pela sexta turma do STJ. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência.

1 - Trata-se de mandamus impetrado contra acórdão proferido pela Sexta Turma do STJ nos autos do Recurso em Mandado de Segurança 73.432/MG (Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024) que, ao negar provimento ao agravo regimental interposto, manteve a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso ordinário, tendo em vista a intempestividade do apelo.... (Continua)