Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial que discute unicamente os honorários advocatícios. Justiça gratuita. Comprovação do deferimento ao advogado da parte. Não ocorrência. Deserção. Preparo. Súmula 187/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se na compreensão de que, em conformidade com o CPC/2015, art. 99, § 5º, a assistência judiciária gratuita concedida à parte litigante não se estende ao seu procurador. Assim sendo, o recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor de advogado de beneficiário da assistência judiciária gratuita estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade da justiça.... (Continua)