Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - A falta de indicação pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote