Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade do acórdão. Omissão. CPP, art. 381 e CPP art. 619. Violação ao art. 46 da Lei de drogas. Ausência de prequestionamento. Regime prisional. Multirreincidência. Pedido de habeas corpus de ofício. Incabível. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há de se falar em omissão, pois o Tribunal de origem apontou fundamentação suficiente a indicar a configuração do delito de tráfico de drogas e a consequente impossibilidade de acolhimento da pretensão defensiva de desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Ademais, «o magistrado não está vinculado a todos os pontos de discussão apresentados pelas partes, de modo que a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional insuficiente ou viciada pelos vetores contidos nos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP (AgRg no AREsp. 275.141, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 19/11/2015).... (Continua)