Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ato infracional análogo aa Lei 11.343/2006, art. 28. Porte de pequena quantidade de maconha para consumo próprio. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida, por ser característica própria do crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 28, não afasta a tipicidade material da conduta. Além disso, trata-se de delito de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma, a saúde pública. Precedentes.... (Continua)