Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Processual civil. Impetração. Acórdão proferido pela quinta turma do STJ. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência.

1 - Trata-se de mandamus impetrado contra acórdão proferido pela Quinta Turma do STJ nos autos do RMS 72.927/MG (Min. Ribeiro Dantas, julgado em sessão virtual de 4/6/2024 a 10/6/2024) que, ao negar provimento ao agravo regimental, manteve a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso ordinário.... (Continua)