Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Intempestividade. Prazo de 2 dias (CPP, art. 619). Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Manifesta improcedência.
Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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