Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9290.5691.3770

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... ()

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