Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contradição e omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.

I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada.... (Continua)