Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado em detrimento de agência dos correios. Nulidade do CPP, art. 226. CPP não reconhecida. Distinguishing. Provas independentes à condenação. Precedentes desta corte. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo prova independente do reconhecimento pessoal a respeito da autoria delitiva, gera-se um distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial no sentido de acolher a nulidade decorrente de violação ao CPP, art. 226.... (Continua)