Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Título extrajudicial. Execução. Desconsideração inversa da personalidade. Requisitos autorizadores. Reconhecimento. Desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da lide. Vedação. Súmula 7 desta corte. Agravo interno não provido.

1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual quanto à presença dos requisitos autorizadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica exige o reexame do material fático probatório dos autos, o que atrai à incidência o óbice da Súmula 7 desta Documento eletrônico VDA43472317 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 17/09/2024 14:30:13Publicação no DJe/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de Controle do Documento: 6c3dcc5f-71d5-44aa-b3ef-a52728c2d7f2 Corte.... (Continua)