Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Constrangimento ilegal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Correta aplicação da Súmula 7, STJ. Reiteração do mérito. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Precedentes.

I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial.... (Continua)