Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva. Quadro de saúde do acusado. Pedido de prisão domiciliar. Prisão preventiva mantida. Liminar indeferida. Não cabimento de agravo regimental contra decisão liminar. Agravo regimental não conhecido.

1 - Este Superior Tribunal possui o entendimento consolidado de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que aprecia pedido liminar em habeas corpus. Precedentes.... (Continua)