Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Execução. Comutação. Decreto 9.246/2017. Requisitos do Decreto. Não cumprimento. 2/3 do delito impeditivo. Redação expressa. Agravo desprovido.

1 - «A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que a concessão do indulto/comutação de penas deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos (HC 341.986/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/2/2016).... (Continua)