Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial interposto no bojo de agravo de instrumento. Homologação de pedido de desistência do recurso. Renúncia a direito em que fundada a ação. Impossibilidade.

1 - Na espécie, a parte agravada, por haver aderido a parcelamento de tributos, requereu a desistência do recurso epigrafado, manejado no bojo de agravo de instrumento.... (Continua)