Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação simultânea por crime de associação para o tráfico e organização criminosa. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Dosimetria. Compreensão da controvérsia prejudicada. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não há bis in idem na condenaçã o pela prática do crime de organização criminosa e associação para o tráfico, quando há indicação da prática autônoma das referidas infrações.... (Continua)