Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Porte de drogas para uso próprio. Desclassificação. Possibilidade. Pequena quantidade de substância proscrita. Acusado primário e sem antecedentes. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial provido.

1. O crime de tráfico de drogas classifica-se como delito de ação múltipla (ou de conteúdo variado), motivo pelo qual a jurisprudência desta Corte Superior fixou-se no sentido de que, para sua caracterização, não há necessidade de demonstração de que o agente efetivamente coloque em circulação a substância proscrita ou a destine à comercialização.... (Continua)