Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Não ocorrência. Ação de reparação pelos danos causados em razão de execução de liminar revogada. Termo inicial do prazo prescricional. Trânsito em julgado da ação de nunciação de obra nova. Agravo interno provido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 489 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)