Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Gravidade dos delitos praticados, longa pena a cumprir e falta grave antiga. Fundamentação inidônea. Imposição de exame criminológico. Histórico prisional. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não demonstrado.
Agravo regimental improvido.... ()
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