Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Segurança denegada. Enfoque eminentemente constitucional. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem contribuinte pessoa jurídica impetrou mandado de segurança contra ato do Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Rio Grande/RS, objetivando seja reconhecido o direito líquido e certo de, durante todo o ano de 2023, recolher o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, nas operações de importação de mercadorias, com o desconto de 50% previsto no Decreto 11.321/2022 e autorizado pelo § 4º na Lei 10.893/2004, art. 6º, diante da necessidade de que a revogação desse desconto, ocorrida por meio do Decreto 11.374/2023, sujeite-se à anterioridade de exercício, por ter implicado em aumento da carga tributária no ano de 2023. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... (Continua)