Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de demolição. Construção irregular. Prestação jurisdicional. Deficiência na argumentação. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou, integralmente, a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional... (Continua)