Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ordem concessiva. Manifesta ilegalidade. Atuação da guarda municipal. Busca pessoal. Ausência de justa causa. Flagrância permanente. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - O entendimento firmado pelo Tribunal a quo foi no sentido de que a atuação dos guardas municipais, que se encontravam em patrulhamento de rotina, foi legítima diante da fuga do agente com uma sacola em mãos.... (Continua)