Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal fim. Absolvição e redução da pena. Matéria alegada mais de três anos após o trânsito em julgado do acordão que resolveu a apelação. Questões transitadas em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de três anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado do acórdão que julgou a apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.... (Continua)