Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de violação. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Valores de pis, Cofins e ICMS. Inclusão na base de cálculo do IPI. Precedentes. Conformidade do acórdão recorrido. Súmula 83/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)