Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade das provas obtidas por ingresso em domicílio sem justa causa. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Óbice da Súmula 126/STJ. Decisão agravada mantida.
I - A alegada violação de domicílio foi afastada pela Corte de Justiça Estadual com apoio em fundamentações constitucional e infraconstitucional.... ()
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