Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Impossibilidade. Busca pessoal. Fundada suspeita. Inexistência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.... ()
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