Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação. Tráfico de drogas. Falsificação de documento público. Tese de invasão domiciliar. Mandado de prisão em aberto. Desvio de finalidade. Inocorrência in casu. Condição de foragido. Informações do paradeiro. Entrada franqueada. Drogas sobre bancada visível aos policiais. Novo flagrante. Pedido de absolvição pela nulidade. Impossibilidade. No mais, necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)