Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito público. Administrativo. Ação de cobrança. Desconto salarial. Paralisação de serviço público essencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 211/STJ. Súmula n.284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos morais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)