Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido constante no apelo nobre. Inexistência de julgamento extra petita. Servidor público federal. Gratificação incorporada aos proventos. Quintos/vpni. Aposentadoria. Ato complexo. Retificação. Decadência. Prazo quinquenal. Termo inicial. Tema 445 do STF. Chegada dos autos à corte de contas. Agravo interno desprovido.

1 - O pleito recursal foi concedido nos exatos termos em que proposto pela demanda inicial, razão pela qual não há que se falar em julgamento fora do pedido. Aliás, esta Corte possui entendimento de que «o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipóte se em que o juízo de origem, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido declarado nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024).... (Continua)