Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9290.5770.2701

1 - STJ Agravo interno. Previdência privada. Inclusão filho do ex- participante. Pensão por morte. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido enseja a aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF