Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Pretendida responsabilização objetiva do pregoeiro. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Para que o réu seja condenado pelo crime da Lei 8.666/1993, art. 90, «é necessário demonstrar o conluio doloso de frustrar ou fraudar o caráter competitivo da licitação (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022).... (Continua)