Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Aposentadoria rural por idade. Labor rural. Comprovação. Distinção entre o trabalho em regime de economia familiar e o prestado como boia-fria. Irrelevância. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - Para fins de aposentadoria rural por idade, tanto o labor prestado em regime de economia familiar quanto o exercido como boia-fria demandam que o início de prova material seja contemporâneo ao fato que se deseja provar que, na hipótese, é a permanência no labor campesino no período imediatamente anterior à implementação da idade ou ao requerimento do benefício. Assim, diante da irrelevância da distinção, o fundamento adotado pelo julgado de origem é suficiente e adequado à solução do caso, inexistindo, pois, negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)