Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Supressão de instância quanto às demais teses. Agravo regimental não provido. 1. Não há como analisar o mérito de habeas corpus que veicula pedido já examinado anterio rmente por esta corte superior.

2 - O pedido defensivo de revogação da prisão preventiva já foi examinado anteriormente no HC 909.799/SP, ocasião em que a ordem foi denegada. Em relação à tese de nulidade por inépcia da denúncia, não há como o STJ examiná-la, por não haver sido previamente analisada pelo Tribunal local.... (Continua)