Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Petição. Notícia-crime. Declínio da competência para a Justiça Estadual de primeira instância. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... (Continua)