Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Saída antecipada. Inexistência de vagas. Prisão domiciliar. Súmula Vinculante 56/STF. Requisitos do recurso extraordinário 641.320/RS. Ausência de comprovação da observância. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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