Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidades. Busca pessoal e domiciliar. Acesso aos dados telefônicos sem anuência do proprietário e sem autorização judicial. Prática de tortura. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.

1 - Os fatos narrados pelo agravante ocorreram em 2019, tendo sido verificado o trânsito em julgado em 2020. Assim, ante a longa passagem de tempo entre aqueles acontecimentos e esta impetração, é forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, 2. Pleito que se reveste de nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica.... (Continua)