Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Requisitos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de omissões no acórdão embargado. Inexistentes.

I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu petição inicial em ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal contra as agravantes. O TRF da 2ª Região confirmou a decisão agravada, aduzindo à incidência do princípio do in dubio pro societate nessa fase processual. Opostos embargos de declaração, foi dado parcial provimento ao recurso para correção de erro material constante na decisão embargada. Nesta Corte não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial na origem.... (Continua)